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OCCA - Olinda Creative Community Action

Estatuto de Constituição

TÍTULO I – DA ENTIDADE, FINALIDADE E OBJETIVOS

Capítulo I – DO NOME E DURAÇÃO

Artigo 1º

Fica constituída a Olinda Creative Community Action, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, doravante denominada OCCA, a qual se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe sejam pertinentes.

• Parágrafo único - Para fins do que determina a Lei Federal no 13.243/2016, a OCCA é uma Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT) Privada, ressalvando-se, ainda, por deliberação de sua Assembleia Geral, a possibilidade de qualificar-se como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme Leis a no 9.637/1998 e no 9.790/1999 e as legislações correlatas vigentes nas esferas estaduais ou municipais.

Capítulo II – DA SEDE E FORO

Artigo 2º

A OCCA terá sua sede e foro na cidade de Olinda, estado de Pernambuco, Brasil à Rua Treze de Maio, 229, Amparo, Olinda/PE, CEP 53020-170.

• Parágrafo único - A OCCA poderá, por deliberação de sua Assembleia Geral, fundar, abrir, transferir, alterar, e ou encerrar/extinguir filiais de qualquer natureza inscritas sob seu nome e estatuto social, em qualquer parte do território nacional e ainda, fora do país.

Capítulo III – DOS VALORES, FINALIDADE E OBJETIVOS SOCIAIS

Artigo 3º

Constituem valores da OCCA:

I - UMA HUMANIDADE LIVRE, CAPAZ E HARMÔNICA - OCCA enxerga o ser humano livre em suas escolhas como o foco primeiro e último de suas ações, contribuindo para a ampliação de suas expressões de vida, sua felicidade e harmonia com todos os seres.

II - UMA HUMANIDADE DE ACOLHIMENTO E RESPEITO À DIFERENÇA - OCCA não fará distinção de membros em sua comunidade por qualquer categoria sócio- cultural-biológica, respeitando o conjunto de suas crenças e expressões de vida e mantendo-se distante de ações que explícita ou implicitamente lhes sejam desrespeitosas.

III - UM MUNDO SUSTENTÁVEL - OCCA perseguirá ações que priorizem o desenvolvimento humano em aderência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, reconhecendo, em especial, o trabalho fundamental do agente criativo e inovador no provimento de soluções.

IV - UMA HUMANIDADE EM EVOLUÇÃO - OCCA é permanentemente aberta à exploração de novos ambientes, saberes e fazeres e à participação de novas gentes, pretendendo ser catalisadora de processos evolutivos que dotem a humanidade de maior capacidade de construção de mundos e superação de desafios.

V - AÇÃO COOPERADA - OCCA situa a cooperação entre pessoas de diversos saberes e fazeres como elemento fundamental de suas ações de aprendizagem e inovação.

Artigo 4º

A OCCA tem por finalidade a concepção, a estruturação e a gestão sustentável de ambientes presenciais e virtuais capazes de promover o encontro de pessoas físicas e jurídicas em diversidade de saberes, fazeres e experiências, visando ao aprendizado, à geração de inovações e à expansão de suas ações no mundo em alinhamento aos valores consagrados neste Estatuto.

Artigo 5º

Constituem-se objetivos da OCCA:

I - A oferta de estruturas para concepção e desenvolvimento de produtos e de atividades de aprendizagem que favoreçam a inovação e o desenvolvimento de competências sócio-técnicas-emocionais;

II - A formação de uma comunidade de pessoas com competências e interesses diversos, motivadas à ação em consonância com seus valores estatutários;

III - A articulação e a participação na concepção, implementação e gestão de mecanismos e projetos de suporte à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à formação de capital humano e à geração de startups e de outras iniciativas com base em soluções inovadoras;

IV - A busca de soluções, em articulação com o ecossistema de inovação, para problemas alinhados aos objetivos de desenvolvimento sustentável;

V - A valorização do profissional criativo, inovador e empreendedor;

VI - A contribuição para o desenvolvimento socioeconômico, em especial do território do entorno de sua sede;

VII - A extensão de sua ação a outros territórios, de maneira a ampliar a rede de parceiros e a sua capacidade de realização.

• Parágrafo único - Para a consecução de seus objetivos, a OCCA conceberá suas ações de ensino, aprendizagem e inovação, prioritariamente, na interseção entre saberes e fazeres tradicionais e novas tecnologias na denominada economia criativa.

TÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

Capítulo I – DA QUALIFICAÇÃO

Artigo 6º

A OCCA será composta pelas seguintes categorias de associados:

I - Associado efetivo – toda pessoa física sem impedimento legal que assina os atos constitutivos da OCCA ou que venha a ser admitida posteriormente com direito a participar com voto na Assembleia Geral, comprometida com a autossustentação da entidade e a preservação de sua finalidade, valores e objetivos;

II - Associado benemérito – todo aquele que, mediante aceite de convite da OCCA e alinhado a seus valores e finalidade, contribua com seus notórios saberes, fazeres e imagem pública à consecução de seus objetivos.

§1º Embora sem titulação formal, a OCCA reconhece como parte de sua comunidade todos aqueles que participam ou participaram de atividades promovidas por ela ou em conjunto com parceiros, e fomentará uma rede de egressos visando à consecução de seus objetivos.

§2º Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da OCCA, nem pelos atos praticados pela Diretoria Executiva.

§3º Toda pessoa física ou jurídica que instale suas estruturas próprias ou arrende, em contrato de prazo superior a 12 meses, estruturas da OCCA, todas elas integradas à sua finalidade e objetivos, será automaticamente enquadrada na categoria de associado efetivo.

§4º O associado benemérito não tem qualquer participação deliberativa, outro direito ou dever estatutário, podendo, a qualquer tempo, requisitar sua exclusão da associação.

§5º Mediante decisão da Assembleia Geral, e por reconhecimento de contribuição à OCCA, poderão ser criados títulos honoríficos para pessoas físicas e jurídicas, ressaltando-se que tal titulação não implica em qualquer forma de participação nos direitos e deveres estabelecidos por este Estatuto.

Capítulo II – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 7º

São direitos e deveres dos associados:

I - obedecer às disposições estatutárias, ao Regimento Interno, às decisões da Assembleia Geral e às resoluções da Diretoria Executiva, no âmbito de suas competências;

II - propor às instâncias próprias de governança da sociedade quaisquer medidas que contribuam para o objetivo da OCCA;

III - participar das instâncias próprias de governança da sociedade conforme definido neste Estatuto;

IV - zelar pelo bom nome da OCCA;

V - defender o patrimônio e os interesses da OCCA;

VI - outros direitos específicos discriminados no Regulamento Interno;

VII - desligar-se da Associação quando julgar necessário, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme procedimento discriminado no Regimento Interno.

§1º Somente terão participação assegurada e direito a voto na Assembleia Geral os associados efetivos em dia com suas obrigações perante a OCCA, conforme estabelecido no Regimento Interno.

§2º Os associados beneméritos terão livre trânsito às instalações comuns da OCCA, respeitados os horários normais de funcionamento e demais normas estabelecidas pelo Regimento Interno.

§3º Os associados com suas estruturas instaladas na sede da OCCA ou que tenham contrato de arrendamento de estruturas da própria OCCA, deverão respeitar as deliberações da Assembleia Geral, as disposições do Regimento Interno, o Regulamento do Condomínio e as decisões próprias das assembleias condominiais.

Art. 8º É vedada a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido da OCCA, em qualquer hipótese, inclusive em razão de exclusão ou falecimento de associado.

Art. 9º A OCCA poderá celebrar contratos de empréstimo com associados em seu favor, cujos montantes serão devolvidos ao associado conforme a disponibilidade de recursos próprios e sem quaisquer correções ou cláusula de multa e juros.

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Capítulo I – DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

Artigo 10º

São órgãos da administração da OCCA:

I - Assembleia Geral;

II - Diretoria Executiva;

III - Núcleo de Artes, Tecnologia e Inovação;

IV - Conselho Fiscal;

V - Assembleia Condominial.

Art. 11º O sistema administrativo da OCCA será definido no Regimento Interno, que disporá sobre a organização, os recursos humanos e os sistemas gerenciais.

• Parágrafo único - O Regimento Interno deverá ser proposto pela Diretoria Executiva para deliberação na Assembleia Geral.

Capítulo II – DA ASSEMBLEIA GERAL, DA INCLUSÃO E DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS

Artigo 12º

A Assembleia Geral é o órgão de deliberação máxima da OCCA, formada por todos os associados efetivos, convocada e instalada de forma estatutária, a fim de deliberar sobre:

I - a eleição do Secretário Geral, dentre os associados efetivos, com mandato de 02 (dois) anos, que presidirá os trabalhos da Assembleia;

II - a eleição e contratação da Diretoria Executiva para mandato de 02 (dois) anos, sua renovação, e sua destituição justificada a qualquer tempo;

III - a eleição para mandato de 02 (dois) anos dos membros do Conselho Fiscal, sua renovação por igual período, e sua destituição justificada a qualquer tempo;

IV - o convite, aprovação e exclusão de associados;

V - a aprovação do orçamento anual da OCCA e respectivos ajustes;

VI - a aprovação da execução físico-financeira conforme demonstrativo quadrimestral, e do balanço anual de contas, apresentados pela Diretoria Executiva, com parecer do Conselho Fiscal;

VII - a celebração de parcerias;

VIII - a aprovação de reformas e novas estruturas na OCCA, e, ainda, a aquisição, alienação ou a oneração a qualquer título de bens próprios;

IX - a aprovação de projetos e atividades a serem desenvolvidos na OCCA ou que envolvam a sua participação;

X - a fixação de aluguéis para estruturas de terceiros em sua sede ou filiais de qualquer natureza e de estruturas da própria OCCA arrendadas a terceiros, e de taxas para atividades desenvolvidas nas instalações da OCCA;

XI - a fixação das remunerações e regimes de trabalho de todo o corpo de funcionários da OCCA, que deverão compor o Regimento Interno;

XII - a aprovação do Estatuto, do Regimento Interno, do Regimento do Condomínio e de modificações estatutárias;

XIII - a fiscalização de atos da Diretoria Executiva, apuração de infrações cometidas e aplicação de punições discriminadas no Regimento Interno, quando necessário;

XIV - a fixação e alteração de contribuições ordinárias e extraordinárias dos associados;

XIV - a extinção da OCCA;

XVI - pontos omissos e interpretações deste Estatuto; XVII – outros assuntos de interesse dos associados.

§1º Todas as deliberações exigirão quórum de participação mínima de metade mais um dos associados e decisão por maioria simples dos presentes à Assembleia, em votação com peso unitário para todos os membros, cabendo ao Secretário Geral o voto de desempate, quando for o caso.

§2º Só serão computados os votos dos associados que estiverem regulares em suas obrigações perante a OCCA no dia de realização da Assembleia, conforme estabelecido no Regimento Interno.

§3º Poderão participar de assembleia, sem direito a voto, quaisquer convidados que contribuam para a discussão de itens de pauta, especialmente membros da Diretoria Executiva.

§4º A cada Assembleia, será escolhido um participante relator, que se encarregará dos registros das discussões e de sua consignação em ata para aprovação pelos associados.

§5º A Assembleia Geral poderá delegar as competências estabelecidas pelos incisos VII a X do caput a um subgrupo de associados ou à Diretoria Executiva.

§6º Será admitido o voto por procuração a outro associado, mediante manifestação prévia em documento por escrito ou digital com assinatura eletrônica, que constará como anexo da respectiva ata.

§7º Modificações estatutárias, inclusive reformas no tocante à organização administrativa, deverão ter a concordância formal de 2/3 (dois terços) dos associados para a sua efetiva implementação.

Artigo 13º

A Assembleia Geral será convocada por seu Secretário Geral:

I - ordinariamente, a cada quatro meses;

II - extraordinariamente, a qualquer tempo.

§1º A convocação da Assembleia Geral será realizada por meio de mensagem eletrônica a todos os associados, com antecedência máxima de 30 (trinta) dias e mínima de 15 (quinze) dias, mencionando expressamente o dia, hora, local e assuntos de pauta.

§2º Em substituição à Assembleia presencial, poderá ser realizada Assembleia virtual, que deverá ser filmada para efeito de registro da participação e deliberações.

§3º As atas deverão ser distribuídas pelo Secretário Geral para todos os associados efetivos, independentemente de sua participação na Assembleia, que poderão, em prazo máximo de 07 (sete) dias, apresentar suas observações de correção do documento.

§4º O prazo discriminado no artigo anterior é renovável a cada nova versão da ata, incorporando as alterações sugeridas, e em não havendo mais manifestação tempestiva em relação à última versão distribuída, esta será a ata definitiva da assembleia realizada.

§5º A primeira Assembleia deverá deliberar sobre a eleição do Secretário Geral, dos membros da Diretoria Executiva e dos membros do Conselho Fiscal.

§6º A assinatura no Livro de Presença ou aferição digital equivalente referente a cada Assembleia será restrita àqueles associados que efetivamente participaram da reunião.

§7º Excepcionalmente, a convocação extraordinária da Assembleia poderá acontecer por manifestação de vontade de 1/5 (um quinto) dos associados efetivos.