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Occa.space em 23h57min de 7 de julho de 2023

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Linha 29:		Linha 29:
	: '''V - AÇÃO COOPERADA''' - OCCA situa a cooperação entre pessoas de diversos saberes e fazeres como elemento fundamental de suas ações de aprendizagem e inovação.		: '''V - AÇÃO COOPERADA''' - OCCA situa a cooperação entre pessoas de diversos saberes e fazeres como elemento fundamental de suas ações de aprendizagem e inovação.

	=== ~~Artigo~~ 4º ===		=== Art. 4º ===
	A OCCA tem por finalidade a concepção, a estruturação e a gestão sustentável de ambientes presenciais e virtuais capazes de promover o encontro de pessoas físicas e jurídicas em diversidade de saberes, fazeres e experiências, visando ao aprendizado, à geração de inovações e à expansão de suas ações no mundo em alinhamento aos valores consagrados neste Estatuto.		A OCCA tem por finalidade a concepção, a estruturação e a gestão sustentável de ambientes presenciais e virtuais capazes de promover o encontro de pessoas físicas e jurídicas em diversidade de saberes, fazeres e experiências, visando ao aprendizado, à geração de inovações e à expansão de suas ações no mundo em alinhamento aos valores consagrados neste Estatuto.

Linha 87:		Linha 87:
	: V - Assembleia Condominial.		: V - Assembleia Condominial.

	~~:: '''~~Art. 11º~~'''~~ O sistema administrativo da OCCA será definido no Regimento Interno, que disporá sobre a organização, os recursos humanos e os sistemas gerenciais.
			=== Art. 11º ===
			O sistema administrativo da OCCA será definido no Regimento Interno, que disporá sobre a organização, os recursos humanos e os sistemas gerenciais.

	* Parágrafo único - O Regimento Interno deverá ser proposto pela Diretoria Executiva para deliberação na Assembleia Geral.		* Parágrafo único - O Regimento Interno deverá ser proposto pela Diretoria Executiva para deliberação na Assembleia Geral.
Linha 227:		Linha 229:

	= TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS =		= TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS =
	: Art. 24º O Regimento Interno regulamentará e suplementará o Estatuto em tudo aquilo com que este não conflitar, dispondo sobre a organização de seus órgãos, procedimentos administrativos e outras atribuições que lhe foram especialmente destinadas neste Estatuto.		=== Art. 24º ===
	: Art. 25º Os associados obrigam-se a guardar sigilo dos assuntos que lhes forem confiados, bem como qualquer empregado da OCCA que deles tome conhecimento, especialmente quanto àqueles que possam trazer prejuízos à entidade ou a terceiros, respondendo civil e criminalmente por seus atos.		O Regimento Interno regulamentará e suplementará o Estatuto em tudo aquilo com que este não conflitar, dispondo sobre a organização de seus órgãos, procedimentos administrativos e outras atribuições que lhe foram especialmente destinadas neste Estatuto.
	: Art. 26º É expressamente proibido o uso do nome social em atos que provoquem o envolvimento da OCCA em obrigações relativas a negócios estranhos aos seus objetivos, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e cauções de favor.		=== Art. 25º ===
	: Art. 27º O Diretor de Suporte, eleito conforme ata da I Assembleia Geral que ora aprova este documento, deverá apresentar uma proposta de Regimento Interno à Assembleia Geral em reunião extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência deste Estatuto.		Os associados obrigam-se a guardar sigilo dos assuntos que lhes forem confiados, bem como qualquer empregado da OCCA que deles tome conhecimento, especialmente quanto àqueles que possam trazer prejuízos à entidade ou a terceiros, respondendo civil e criminalmente por seus atos.
	: Art. 28º Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro. Olinda, 12 de março de 2020.		=== Art. 26º ===
			É expressamente proibido o uso do nome social em atos que provoquem o envolvimento da OCCA em obrigações relativas a negócios estranhos aos seus objetivos, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e cauções de favor.
			=== Art. 27º ===
			O Diretor de Suporte, eleito conforme ata da I Assembleia Geral que ora aprova este documento, deverá apresentar uma proposta de Regimento Interno à Assembleia Geral em reunião extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência deste Estatuto.
			=== Art. 28º ===
			Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro. Olinda, 12 de março de 2020.

Occa.space em 23h50min de 7 de julho de 2023

2023-07-07T23:50:01Z

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191.135.51.114 em 18h04min de 7 de julho de 2023

2023-07-07T18:04:30Z

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Linha 231:		Linha 231:
	: Art. 26º É expressamente proibido o uso do nome social em atos que provoquem o envolvimento da OCCA em obrigações relativas a negócios estranhos aos seus objetivos, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e cauções de favor.		: Art. 26º É expressamente proibido o uso do nome social em atos que provoquem o envolvimento da OCCA em obrigações relativas a negócios estranhos aos seus objetivos, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e cauções de favor.
	: Art. 27º O Diretor de Suporte, eleito conforme ata da I Assembleia Geral que ora aprova este documento, deverá apresentar uma proposta de Regimento Interno à Assembleia Geral em reunião extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência deste Estatuto.		: Art. 27º O Diretor de Suporte, eleito conforme ata da I Assembleia Geral que ora aprova este documento, deverá apresentar uma proposta de Regimento Interno à Assembleia Geral em reunião extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência deste Estatuto.
	: Art. ~~28ºEste~~ Estatuto entra em vigor na data de seu registro. Olinda, 12 de março de 2020.		: Art. 28º Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro. Olinda, 12 de março de 2020.

191.135.51.114 em 18h04min de 7 de julho de 2023

2023-07-07T18:04:04Z

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191.135.51.114 em 16h48min de 7 de julho de 2023

2023-07-07T16:48:02Z

191.135.51.114 em 16h46min de 7 de julho de 2023

2023-07-07T16:46:35Z

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Linha 72:		Linha 72:
	: '''§2º''' Os associados beneméritos terão livre trânsito às instalações comuns da OCCA, respeitados os horários normais de funcionamento e demais normas estabelecidas pelo Regimento Interno.		: '''§2º''' Os associados beneméritos terão livre trânsito às instalações comuns da OCCA, respeitados os horários normais de funcionamento e demais normas estabelecidas pelo Regimento Interno.
	: '''§3º''' Os associados com suas estruturas instaladas na sede da OCCA ou que tenham contrato de arrendamento de estruturas da própria OCCA, deverão respeitar as deliberações da Assembleia Geral, as disposições do Regimento Interno, o Regulamento do Condomínio e as decisões próprias das assembleias condominiais.		: '''§3º''' Os associados com suas estruturas instaladas na sede da OCCA ou que tenham contrato de arrendamento de estruturas da própria OCCA, deverão respeitar as deliberações da Assembleia Geral, as disposições do Regimento Interno, o Regulamento do Condomínio e as decisões próprias das assembleias condominiais.
	: '''Art. 8º''' É vedada a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido da OCCA, em qualquer hipótese, inclusive em razão de exclusão ou falecimento de associado.		:: '''Art. 8º''' É vedada a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido da OCCA, em qualquer hipótese, inclusive em razão de exclusão ou falecimento de associado.
	: '''Art. 9º''' A OCCA poderá celebrar contratos de empréstimo com associados em seu favor, cujos montantes serão devolvidos ao associado conforme a disponibilidade de recursos próprios e sem quaisquer correções ou cláusula de multa e juros.		:: '''Art. 9º''' A OCCA poderá celebrar contratos de empréstimo com associados em seu favor, cujos montantes serão devolvidos ao associado conforme a disponibilidade de recursos próprios e sem quaisquer correções ou cláusula de multa e juros.


Linha 110:		Linha 110:
	: XIV - a fixação e alteração de contribuições ordinárias e extraordinárias dos associados;		: XIV - a fixação e alteração de contribuições ordinárias e extraordinárias dos associados;
	: XIV - a extinção da OCCA;		: XIV - a extinção da OCCA;
	: XV - pontos omissos e interpretações deste Estatuto; XVII – outros assuntos de interesse dos associados.		: XVI - pontos omissos e interpretações deste Estatuto; XVII – outros assuntos de interesse dos associados.
	: '''§1º''' ~~Somente terão~~ participação ~~assegurada~~ e ~~direito a voto na~~ Assembleia Geral os associados ~~efetivos~~ em ~~dia com~~ suas obrigações perante a OCCA, conforme estabelecido no Regimento Interno.		: '''§1º''' Todas as deliberações exigirão quórum de participação mínima de metade mais um dos associados e decisão por maioria simples dos presentes à Assembleia, em votação com peso unitário para todos os membros, cabendo ao Secretário Geral o voto de desempate, quando for o caso.
	: '''~~§2º~~''' ~~Os associados beneméritos terão livre trânsito às instalações comuns~~ da ~~OCCA~~, ~~respeitados os horários normais~~ de ~~funcionamento e demais normas~~ estabelecidas ~~pelo Regimento Interno~~.		: '''§2º''' Só serão computados os votos dos associados que estiverem regulares em suas obrigações perante a OCCA no dia de realização da Assembleia, conforme estabelecido no Regimento Interno.
	: '''~~§3º~~''' ~~Os associados~~ com ~~suas estruturas instaladas na sede da OCCA ou~~ que ~~tenham contrato de arrendamento de estruturas~~ da ~~própria OCCA~~, deverão ~~respeitar as deliberações~~ da Assembleia Geral, ~~as disposições do Regimento Interno~~, o ~~Regulamento do Condomínio~~ e ~~as decisões próprias das assembleias condominiais~~.		: '''§3º''' Poderão participar de assembleia, sem direito a voto, quaisquer convidados que contribuam para a discussão de itens de pauta, especialmente membros da Diretoria Executiva.
	: '''~~Art~~. 8º''' ~~É vedada a distribuição~~ de ~~bens ou~~ de ~~parcela~~ do ~~patrimônio líquido~~ da ~~OCCA~~, em ~~qualquer hipótese~~, ~~inclusive em razão~~ de ~~exclusão~~ ou ~~falecimento~~ de ~~associado~~.		: '''§4º''' A cada Assembleia, será escolhido um participante relator, que se encarregará dos registros das discussões e de sua consignação em ata para aprovação pelos associados.
			: '''§5º''' A Assembleia Geral poderá delegar as competências estabelecidas pelos incisos VII a X do caput a um subgrupo de associados ou à Diretoria Executiva.
			: '''§6º''' Será admitido o voto por procuração a outro associado, mediante manifestação prévia em documento por escrito ou digital com assinatura eletrônica, que constará como anexo da respectiva ata.
			: '''§7º''' Modificações estatutárias, inclusive reformas no tocante à organização administrativa, deverão ter a concordância formal de 2/3 (dois terços) dos associados para a sua efetiva implementação.

			=== Artigo 13º ===
			A Assembleia Geral será convocada por seu Secretário Geral:
			: I - ordinariamente, a cada quatro meses;
			: II - extraordinariamente, a qualquer tempo.
			:: '''§1º''' A convocação da Assembleia Geral será realizada por meio de mensagem eletrônica a todos os associados, com antecedência máxima de 30 (trinta) dias e mínima de 15 (quinze) dias, mencionando expressamente o dia, hora, local e assuntos de pauta.
			:: '''§2º''' Em substituição à Assembleia presencial, poderá ser realizada Assembleia virtual, que deverá ser filmada para efeito de registro da participação e deliberações.
			:: '''§3º''' As atas deverão ser distribuídas pelo Secretário Geral para todos os associados efetivos, independentemente de sua participação na Assembleia, que poderão, em prazo máximo de 07 (sete) dias, apresentar suas observações de correção do documento.
			:: '''§4º''' O prazo discriminado no artigo anterior é renovável a cada nova versão da ata, incorporando as alterações sugeridas, e em não havendo mais manifestação tempestiva em relação à última versão distribuída, esta será a ata definitiva da assembleia realizada.
			:: '''§5º''' A primeira Assembleia deverá deliberar sobre a eleição do Secretário Geral, dos membros da Diretoria Executiva e dos membros do Conselho Fiscal.
			:: '''§6º''' A assinatura no Livro de Presença ou aferição digital equivalente referente a cada Assembleia será restrita àqueles associados que efetivamente participaram da reunião.
			:: '''§7º''' Excepcionalmente, a convocação extraordinária da Assembleia poderá acontecer por manifestação de vontade de 1/5 (um quinto) dos associados efetivos.

191.135.51.114 em 16h30min de 7 de julho de 2023

2023-07-07T16:30:22Z

@@ Linha 52: / Linha 52: @@
 : '''I - Associado efetivo''' – toda pessoa física sem impedimento legal que assina os atos constitutivos da OCCA ou que venha a ser admitida posteriormente com direito a participar com voto na Assembleia Geral, comprometida com a autossustentação da entidade e a preservação de sua finalidade, valores e objetivos;
 : '''II - Associado benemérito''' – todo aquele que, mediante aceite de convite da OCCA e alinhado a seus valores e finalidade, contribua com seus notórios saberes, fazeres e imagem pública à consecução de seus objetivos.
 :: '''§1º''' Embora sem titulação formal, a OCCA reconhece como parte de sua comunidade todos aqueles que participam ou participaram de atividades promovidas por ela ou em conjunto com parceiros, e fomentará uma rede de egressos visando à consecução de seus objetivos.
 :: '''§2º''' Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da OCCA, nem pelos atos praticados pela Diretoria Executiva.
@@ Linha 70: / Linha 69: @@
 : VI - outros direitos específicos discriminados no Regulamento Interno;
 : VII - desligar-se da Associação quando julgar necessário, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme procedimento discriminado no Regimento Interno.
 : '''§1º''' Somente terão participação assegurada e direito a voto na Assembleia Geral os associados efetivos em dia com suas obrigações perante a OCCA, conforme estabelecido no Regimento Interno.
-:: '''§1º''' Somente terão participação assegurada e direito a voto na Assembleia Geral os associados efetivos em dia com suas obrigações perante a OCCA, conforme estabelecido no Regimento Interno.
+: '''§2º''' Os associados beneméritos terão livre trânsito às instalações comuns da OCCA, respeitados os horários normais de funcionamento e demais normas estabelecidas pelo Regimento Interno.
-:: '''§2º''' Os associados beneméritos terão livre trânsito às instalações comuns da OCCA, respeitados os horários normais de funcionamento e demais normas estabelecidas pelo Regimento Interno.
+: '''§3º''' Os associados com suas estruturas instaladas na sede da OCCA ou que tenham contrato de arrendamento de estruturas da própria OCCA, deverão respeitar as deliberações da Assembleia Geral, as disposições do Regimento Interno, o Regulamento do Condomínio e as decisões próprias das assembleias condominiais.
-:: '''§3º''' Os associados com suas estruturas instaladas na sede da OCCA ou que tenham contrato de arrendamento de estruturas da própria OCCA, deverão respeitar as deliberações da Assembleia Geral, as disposições do Regimento Interno, o Regulamento do Condomínio e as decisões próprias das assembleias condominiais.
+: '''Art. 8º''' É vedada a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido da OCCA, em qualquer hipótese, inclusive em razão de exclusão ou falecimento de associado.
-:: '''Art. 8º''' É vedada a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido da OCCA, em qualquer hipótese, inclusive em razão de exclusão ou falecimento de associado.
+: '''Art. 9º''' A OCCA poderá celebrar contratos de empréstimo com associados em seu favor, cujos montantes serão devolvidos ao associado conforme a disponibilidade de recursos próprios e sem quaisquer correções ou cláusula de multa e juros.
@@ Linha 92: / Linha 90: @@
 * Parágrafo único - O Regimento Interno deverá ser proposto pela Diretoria Executiva para deliberação na Assembleia Geral.

191.135.51.114 em 16h21min de 7 de julho de 2023

2023-07-07T16:21:50Z

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Linha 1:		Linha 1:
	~~<p align="right">'''''[[Media:Ghc_estatuto_lowres.pdf\|estatuto original em PDF]]''''' '' (escanear e colocar aqui o novo estatuto) '' </p>~~
	<center>		<center>
	<h1> OCCA - Olinda Creative Community Action <BR/><BR/>		<h1> OCCA - Olinda Creative Community Action <BR/><BR/>
Linha 11:		Linha 10:

	* Parágrafo único - Para fins do que determina a Lei Federal no 13.243/2016, a OCCA é uma Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT) Privada, ressalvando-se, ainda, por deliberação de sua Assembleia Geral, a possibilidade de qualificar-se como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme Leis a no 9.637/1998 e no 9.790/1999 e as legislações correlatas vigentes nas esferas estaduais ou municipais.		* Parágrafo único - Para fins do que determina a Lei Federal no 13.243/2016, a OCCA é uma Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT) Privada, ressalvando-se, ainda, por deliberação de sua Assembleia Geral, a possibilidade de qualificar-se como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme Leis a no 9.637/1998 e no 9.790/1999 e as legislações correlatas vigentes nas esferas estaduais ou municipais.


	== Capítulo II – DA SEDE E FORO ==		== Capítulo II – DA SEDE E FORO ==
Linha 18:		Linha 18:

	* Parágrafo único - A OCCA poderá, por deliberação de sua Assembleia Geral, fundar, abrir, transferir, alterar, e ou encerrar/extinguir filiais de qualquer natureza inscritas sob seu nome e estatuto social, em qualquer parte do território nacional e ainda, fora do país.		* Parágrafo único - A OCCA poderá, por deliberação de sua Assembleia Geral, fundar, abrir, transferir, alterar, e ou encerrar/extinguir filiais de qualquer natureza inscritas sob seu nome e estatuto social, em qualquer parte do território nacional e ainda, fora do país.


	== Capítulo III – DOS VALORES, FINALIDADE E OBJETIVOS SOCIAIS ==		== Capítulo III – DOS VALORES, FINALIDADE E OBJETIVOS SOCIAIS ==
Linha 42:		Linha 43:

	* Parágrafo único - Para a consecução de seus objetivos, a OCCA conceberá suas ações de ensino, aprendizagem e inovação, prioritariamente, na interseção entre saberes e fazeres tradicionais e novas tecnologias na denominada economia criativa.		* Parágrafo único - Para a consecução de seus objetivos, a OCCA conceberá suas ações de ensino, aprendizagem e inovação, prioritariamente, na interseção entre saberes e fazeres tradicionais e novas tecnologias na denominada economia criativa.



	= TÍTULO II – DOS ASSOCIADOS =		= TÍTULO II – DOS ASSOCIADOS =
Linha 55:		Linha 58:
	:: '''§4º''' O associado benemérito não tem qualquer participação deliberativa, outro direito ou dever estatutário, podendo, a qualquer tempo, requisitar sua exclusão da associação.		:: '''§4º''' O associado benemérito não tem qualquer participação deliberativa, outro direito ou dever estatutário, podendo, a qualquer tempo, requisitar sua exclusão da associação.
	:: '''§5º''' Mediante decisão da Assembleia Geral, e por reconhecimento de contribuição à OCCA, poderão ser criados títulos honoríficos para pessoas físicas e jurídicas, ressaltando-se que tal titulação não implica em qualquer forma de participação nos direitos e deveres estabelecidos por este Estatuto.		:: '''§5º''' Mediante decisão da Assembleia Geral, e por reconhecimento de contribuição à OCCA, poderão ser criados títulos honoríficos para pessoas físicas e jurídicas, ressaltando-se que tal titulação não implica em qualquer forma de participação nos direitos e deveres estabelecidos por este Estatuto.


	== Capítulo II – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS ==		== Capítulo II – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS ==
	=== Artigo 6º ===		=== Artigo 7º ===
	São direitos e deveres dos associados:		São direitos e deveres dos associados:
	: I - obedecer às disposições estatutárias, ao Regimento Interno, às decisões da Assembleia Geral e às resoluções da Diretoria Executiva, no âmbito de suas competências;		: I - obedecer às disposições estatutárias, ao Regimento Interno, às decisões da Assembleia Geral e às resoluções da Diretoria Executiva, no âmbito de suas competências;
Linha 72:		Linha 76:
	:: '''Art. 8º''' É vedada a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido da OCCA, em qualquer hipótese, inclusive em razão de exclusão ou falecimento de associado.		:: '''Art. 8º''' É vedada a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido da OCCA, em qualquer hipótese, inclusive em razão de exclusão ou falecimento de associado.
	:: '''Art. 9º''' A OCCA poderá celebrar contratos de empréstimo com associados em seu favor, cujos montantes serão devolvidos ao associado conforme a disponibilidade de recursos próprios e sem quaisquer correções ou cláusula de multa e juros.		:: '''Art. 9º''' A OCCA poderá celebrar contratos de empréstimo com associados em seu favor, cujos montantes serão devolvidos ao associado conforme a disponibilidade de recursos próprios e sem quaisquer correções ou cláusula de multa e juros.



			= TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA =
			== Capítulo I – DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS ==
			=== Artigo 10º ===
			São órgãos da administração da OCCA:
			: I - Assembleia Geral;
			: II - Diretoria Executiva;
			: III - Núcleo de Artes, Tecnologia e Inovação;
			: IV - Conselho Fiscal;
			: V - Assembleia Condominial.

			:: '''Art. 11º''' O sistema administrativo da OCCA será definido no Regimento Interno, que disporá sobre a organização, os recursos humanos e os sistemas gerenciais.

			* Parágrafo único - O Regimento Interno deverá ser proposto pela Diretoria Executiva para deliberação na Assembleia Geral.

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Linha 69:		Linha 69:
	: VI - outros direitos específicos discriminados no Regulamento Interno;		: VI - outros direitos específicos discriminados no Regulamento Interno;
	: VII - desligar-se da Associação quando julgar necessário, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme procedimento discriminado no Regimento Interno.		: VII - desligar-se da Associação quando julgar necessário, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme procedimento discriminado no Regimento Interno.
	: '''§1º''' Somente terão participação assegurada e direito a voto na Assembleia Geral os associados efetivos em dia com suas obrigações perante a OCCA, conforme estabelecido no Regimento Interno.		:: '''§1º''' Somente terão participação assegurada e direito a voto na Assembleia Geral os associados efetivos em dia com suas obrigações perante a OCCA, conforme estabelecido no Regimento Interno.
	: '''§2º''' Os associados beneméritos terão livre trânsito às instalações comuns da OCCA, respeitados os horários normais de funcionamento e demais normas estabelecidas pelo Regimento Interno.		:: '''§2º''' Os associados beneméritos terão livre trânsito às instalações comuns da OCCA, respeitados os horários normais de funcionamento e demais normas estabelecidas pelo Regimento Interno.
	: '''§3º''' Os associados com suas estruturas instaladas na sede da OCCA ou que tenham contrato de arrendamento de estruturas da própria OCCA, deverão respeitar as deliberações da Assembleia Geral, as disposições do Regimento Interno, o Regulamento do Condomínio e as decisões próprias das assembleias condominiais.		:: '''§3º''' Os associados com suas estruturas instaladas na sede da OCCA ou que tenham contrato de arrendamento de estruturas da própria OCCA, deverão respeitar as deliberações da Assembleia Geral, as disposições do Regimento Interno, o Regulamento do Condomínio e as decisões próprias das assembleias condominiais.
	:: '''Art. 8º''' É vedada a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido da OCCA, em qualquer hipótese, inclusive em razão de exclusão ou falecimento de associado.		::: '''Art. 8º''' É vedada a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido da OCCA, em qualquer hipótese, inclusive em razão de exclusão ou falecimento de associado.
	:: '''Art. 9º''' A OCCA poderá celebrar contratos de empréstimo com associados em seu favor, cujos montantes serão devolvidos ao associado conforme a disponibilidade de recursos próprios e sem quaisquer correções ou cláusula de multa e juros.		::: '''Art. 9º''' A OCCA poderá celebrar contratos de empréstimo com associados em seu favor, cujos montantes serão devolvidos ao associado conforme a disponibilidade de recursos próprios e sem quaisquer correções ou cláusula de multa e juros.


Linha 111:		Linha 111:
	: XIV - a extinção da OCCA;		: XIV - a extinção da OCCA;
	: XVI - pontos omissos e interpretações deste Estatuto; XVII – outros assuntos de interesse dos associados.		: XVI - pontos omissos e interpretações deste Estatuto; XVII – outros assuntos de interesse dos associados.
	: '''§1º''' Todas as deliberações exigirão quórum de participação mínima de metade mais um dos associados e decisão por maioria simples dos presentes à Assembleia, em votação com peso unitário para todos os membros, cabendo ao Secretário Geral o voto de desempate, quando for o caso.		:: '''§1º''' Todas as deliberações exigirão quórum de participação mínima de metade mais um dos associados e decisão por maioria simples dos presentes à Assembleia, em votação com peso unitário para todos os membros, cabendo ao Secretário Geral o voto de desempate, quando for o caso.
	: '''§2º''' Só serão computados os votos dos associados que estiverem regulares em suas obrigações perante a OCCA no dia de realização da Assembleia, conforme estabelecido no Regimento Interno.		:: '''§2º''' Só serão computados os votos dos associados que estiverem regulares em suas obrigações perante a OCCA no dia de realização da Assembleia, conforme estabelecido no Regimento Interno.
	: '''§3º''' Poderão participar de assembleia, sem direito a voto, quaisquer convidados que contribuam para a discussão de itens de pauta, especialmente membros da Diretoria Executiva.		:: '''§3º''' Poderão participar de assembleia, sem direito a voto, quaisquer convidados que contribuam para a discussão de itens de pauta, especialmente membros da Diretoria Executiva.
	: '''§4º''' A cada Assembleia, será escolhido um participante relator, que se encarregará dos registros das discussões e de sua consignação em ata para aprovação pelos associados.		:: '''§4º''' A cada Assembleia, será escolhido um participante relator, que se encarregará dos registros das discussões e de sua consignação em ata para aprovação pelos associados.
	: '''§5º''' A Assembleia Geral poderá delegar as competências estabelecidas pelos incisos VII a X do caput a um subgrupo de associados ou à Diretoria Executiva.		:: '''§5º''' A Assembleia Geral poderá delegar as competências estabelecidas pelos incisos VII a X do caput a um subgrupo de associados ou à Diretoria Executiva.
	: '''§6º''' Será admitido o voto por procuração a outro associado, mediante manifestação prévia em documento por escrito ou digital com assinatura eletrônica, que constará como anexo da respectiva ata.		:: '''§6º''' Será admitido o voto por procuração a outro associado, mediante manifestação prévia em documento por escrito ou digital com assinatura eletrônica, que constará como anexo da respectiva ata.
	: '''§7º''' Modificações estatutárias, inclusive reformas no tocante à organização administrativa, deverão ter a concordância formal de 2/3 (dois terços) dos associados para a sua efetiva implementação.		:: '''§7º''' Modificações estatutárias, inclusive reformas no tocante à organização administrativa, deverão ter a concordância formal de 2/3 (dois terços) dos associados para a sua efetiva implementação.

	=== Artigo 13º ===		=== Artigo 13º ===